Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 443.5216.2877.1968

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.

Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Repercussão geral reconhecida no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). JUSTIÇA GRATUITA. Cerceamento de defesa. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Assistência judiciária gratuita. Requisitos para concessão à pessoa jurídica. Repercussão geral afastada no E. STF no RE 589.490 e Recurso Extraordinário com Agravo 748.371/MT e 639.228/RJ (temas 103, 424 e 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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