Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL EM RAZÃO DA ADOÇÃO DE FUNDAMENTO NÃO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em face do possível desacerto da decisão agravada, deve ser provido o agravo no particular. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL EM RAZÃO DA ADOÇÃO DE FUNDAMENTO NÃO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. Na hipótese, o ente público defende a nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, alegando, em síntese, que a ilicitude da terceirização não foi objeto de alegação na petição inicial nem de análise na sentença. Todavia, há de se afastar as alegações de nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, porquanto a ilicitude da terceirização não foi o único fundamento adotado para a manutenção da responsabilidade subsidiária do ente público e os demais fundamentos (autônomos e suficientes) não foram objetos do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido . TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO INVESTE DE FORMA OBJETIVA CONTRA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 422/TST, I. Em razões do recurso de revista, o recorrente não investe de forma objetiva contra todos os fundamentos adotados no acórdão proferido pelo Tribunal Regional. Com efeito, os fundamentos no sentido de: «não comprovação de existência de convênio válido após junho/2014"; «previsão no convênio de responsabilidade direta do Município pelos valores devidos na rescisão contratual dos trabalhadores"; e «Município participou diretamente da contratação e do desenvolvimento das atividades dos agentes comunitários não foram objetos do recurso, na medida em que o recorrente limita-se a defender a nulidade do acórdão recorrido pela adoção do fundamento da ilicitude da terceirização e a alegar a impossibilidade da responsabilização subsidiária em razão de ausência de prova da culpa. Nesse contexto, incide a diretriz consubstanciada na Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não provido.