Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Autora alega desconhecer a origem dos débitos inseridos no rol de inadimplentes - Antítese do réu na direção de que a autora possui conta na plataforma «Mercado Pago, tendo efetuado compras e se utilizado do mecanismo «Mercado Crédito para pagamento - Deficiência probatória do réu - Pacto aponta tão somente assinatura digital, desprovida de validação - Instrumento que ostenta natureza precária e carente de elementos indispensáveis para assegurar minimamente a autenticidade da assinatura atribuída à autora - Documento de identidade inserido no bojo da defesa apresentado quando do cadastro no «Mercado Pago - Falta de prova quanto à destinação dos créditos tomados - Inexistência dos negócios jurídicos e, por consequência, inexigibilidade das dívidas que originaram os desabonos públicos - Dano moral, contudo, não configurado - Frustração quando da tentativa de compra de produto não comprovada - Anotação preexistente - Incidência da súmula 385, do E. STJ - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, tão somente para declarar a inexigibilidade dos débitos objeto da lide... (Continua)