Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA NA CTPS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão do e. TRT, nos termos em que proferida, encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a obrigação de fazer, por ser personalíssima, é exclusiva do empregador, no entanto, na hipótese de não cumprimento de tal obrigação pelo empregador, o pagamento da multa por descumprimento da obrigação de proceder à baixa na CTPS (caso dos autos), por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos da Súmula 331/TST, VI. Precedentes. Incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.