Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Retratação incabível - Julgamento do caso pelo órgão colegiado (CPC, art. 1.021, § 2º) - Declaração de hipossuficiência não é suficiente para viabilizar a concessão - Documentos anexados demonstram a capacidade financeira da parte - Decisão mantida - Recurso IMPROVIDO