Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Aditamento Do Contrato De Câmbio -Inadimplemento - Decisão que, acolheu a manifestação do Administrador Judicial, diante do parecer do Ministério Público e assim, SUSPENDEU os efeitos da penhora do imóvel determinada anteriormente, até que haja a respectiva análise da construção pelo Juízo Recuperacional da empresa executada - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira exequente - Pretensão de reforma integral da decisão, mantendo-se a penhora do imóvel de propriedade da empresa coexecutada, afastando a possiblidade de reconhecimento de essencialidade tanto pelo juízo da execução, quanto do juízo da recuperação judicial - DESCABIMENTO - Hipótese de mera suspensão da constrição até que haja deliberação sobre a essencialidade ou não do bem penhora nos autos - Crédito exequendo reconhecidamente extraconcursal - Competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial para decidir sobre essencialidade dos bens para manutenção das atividades empresariais, objetivando o êxito do plano de recuperação - Tão logo haja deliberação a respeito, será possível a reapreciação do pedido da exequente de manutenção da penhora do imóvel de propriedade da empresa coexecutada - Não se vislumbra desacerto da Juíza a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)