Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO.

Compra e venda de veículo entre particulares. Inexistência de relação de consumo. Bem móvel. Inteligência do art. 445, §1º, do Código Civil. Prazo de 180 dias para a exteriorização do vício. Prazo de 30 dias contados da ciência do vício para a promoção de ação com pedido redibitório. Decadência reconhecida. Indenização por danos morais. Aplicação da prescrição decenal prevista no CCB, art. 205, conforme entendimento adotado por esta Colenda Câmara. Inocorrência, contudo, de situação excepcional que autorize a indenização pretendida. Improcedência mantida, com observação. Recurso desprovido... (Continua)