Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Execução do crédito decorrente da condenação principal (dano moral e material) e acessória (honorários de sucumbência). Decisão agravada determinando o recolhimento da parcela da taxa judiciária, prevista na Lei 11.608/03, art. 4º, IV, quanto à parte do crédito referente aos honorários de sucumbência. Irresignação procedente. Cumprimento de sentença que não versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência. Impossibilidade de se exigir da exequente, autora da ação e beneficiária da gratuidade da justiça, a antecipação do recolhimento da parcela da taxa judiciária em discussão, da mesma forma que ocorre quando o recurso da parte tem por finalidade beneficiar tanto ela mesma, quanto o respectivo advogado. Art. 99, §5º do CPC prevendo que apenas os recursos que versam exclusivamente sobre honorários de sucumbência fixados em favor do advogado do beneficiário da gratuidade da justiça estarão sujeitos ao recolhimento do preparo. Raciocínio inverso que se aplica, por analogia, à hipótese em exame. Consideração, ainda a respeito, de que, versando a questão sobre tema de ordem tributária, aplica-se o princípio da legalidade cerrada, sobretudo em favor do contribuinte. Pressuposto esse fazendo concluir que o recolhimento reclamado pela decisão agravada só seria exigível desde que amparado em texto expresso de lei. Precedentes.

Deram provimento ao agravo