Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão à permanência no plano originalmente contratado deduzida por beneficiária que, em razão da migração para o novo plano, deixou de ter cobertura contratual no hospital onde realiza tratamento. Decisão que concede a tutela provisória de urgência requerida, para compelir a ré ao custeio do tratamento no referido nosocômio, sob pena de multa diária. Inconformismo. Acolhimento. Validade das alterações no modelo de custeio dos empregados inativos, desde que necessárias para evitar a inexequibilidade do modelo antigo e o consequente colapso da operadora, em prejuízo de toda a coletividade de beneficiários, no que se convencionou chamar «exceção da ruína, desde que haja paridade com o modelo de custeio dos funcionários ativos. Aplicação da tese fixada pelo C. Superior Tribunal, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1034). Impossibilidade, neste momento processual, de se verificar o atendimento ou não da tese repetitiva. Operadora que, em princípio, apenas redesenhou o sistema segmentando os beneficiários conforme o local de sua residência. Substituição de prestadores que é autorizada pela lei, desde que o consumidor seja comunicado com 30 dias de antecedência, sempre que houver equivalência quanto ao padrão de qualidade e ao leque dos serviços, tratamentos e atendimentos disponibilizados. Ausência de elementos aptos a indicar, por ora, a impossibilidade de o tratamento ser continuado na rede credenciada do novo plano. Questão que deverá ser dirimida em sede de cognição exauriente. Decisão revista. RECURSO PROVIDO, para revogar a tutela provisória de urgência concedida na origem... (Continua)