Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Decisão que determina a inclusão do RETGCM na base de cálculo de todos os adicionais temporais a que a parte tem direito - Alegação do Município de que a decisão ofende a coisa julgada - Pretensão de que a verba incida apenas nos adicionais temporais adquiridos após a vigência da Lei que instituiu o RETGCM - Impossibilidade - Título Judicial que se refere a todos os adicionais - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido... (Continua)