Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. TEMA DO RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA

I . Não merece reparos a decisão unipessoal quanto aos temas «prescrição - anuênios e « prescrição - integração do auxílio-alimentação - natureza jurídica «, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com entendimentos consolidados no TST. Julgados da SBDI-1 e 7ª Turma. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST I . Não merece reparos a decisão unipessoal quanto ao tema «auxílio-alimentação - natureza jurídica, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito da 7ª Turma. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO DO DIGITADOR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST I . Não merece reparos a decisão unipessoal quanto ao tema «intervalo do digitador, pois a análise do recurso de revista demandaria o reexame de fatos de provas (óbice da Súmula 126/TST). II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)