Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto privilegiado - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.
Arrependimento posterior - Inocorrência - bens devolvidos por terceiro, após identificação e interpelação do réu - Inexistência de devolução voluntária. Penas - Critérios dosimétricos alterados. Regime prisional inicial aberto e pena substitutiva - Manutenção à míngua de inconformismo da Acusação. Apelo ministerial provido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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