Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando a cobrança abusiva de juros remuneratórios, capitalização de juros e comissão de permanência. Inconformismo injustificado. Preliminar. Ausência de inovação recursal, uma vez que a matéria referente à abusividade dos juros remuneratórios é tratada pela parte autora desde a exordial. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Mérito. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Contrato de crédito pessoal não consignado. Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que não é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade não configurada. Capitalização mensal admitida após a Medida Provisória 2.170-36/01. Inexistência de previsão expressa de cobrança de comissão de permanência. Encargos limitados a juros remuneratórios contratuais, juros de mora (1% ao mês) e multa (2%). Ausência de abusividade. Sentença mantida. Honorários majorados.

Recurso desprovido