Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - ENCCEJA - RECURSO MINISTERIAL:
pleito de reforma da decisão que deferiu o pedido de remição de penas pelo estudo (ENCCEJA) - acolhimento - ausência de certificado de aprovação - executado com nível médio obtido regularmente antes da submissão ao certame de nível fundamental - PROVIMENTO. ... ()
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