Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença. Improbidade administrativa. Ressarcimento do erário. Ordem de realização de perícia contábil. Insurgência. Pretensa remessa dos autos ao setor de Contadoria do TJSP. Descabimento. ... ()
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