Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO -

Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré - Autor portador de transtorno do espectro autista - Indicação de tratamento pelo método ABA com as especialidades (fonoterapia, terapia ocupacional e psicoterapia) - O médico que o acompanha prescreve o tratamento para o desenvolvimento social, cognitivo e comportamental - Não cabe à ré excluir tratamentos necessários aos cuidados com o paciente, especialmente se considerado o avanço técnico dos tratamentos medicinais, em detrimento da atualização da relação do rol de procedimentos editado pela ANS - Reembolso integral das despesas realizadas, ante a negativa de tratamento - Deve ser integral também, caso não exista rede credenciada apta ao tratamento - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)