Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. RECURSO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DESCONTO DE VALOR PAGO EM ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, condenando o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais, despesas médicas a serem liquidadas, e R$ 10.954,30 por lucros cessantes, com devida correção monetária e juros de mora. O autor requer a majoração da indenização por danos morais e estéticos, além do afastamento do desconto de valor pago em acordo de não persecução penal. ... (Continua)