Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Indeferimento de Livramento Condicional - Manutenção da Decisão - Necessidade - Reeducando com registro de faltas disciplinares de natureza grave - Tema Repetitivo 1161 do Colendo STJ - Concessão da benesse requerida que não constitui direito absoluto do sentenciado, condicionando-se à segurança da sociedade - Exame criminológico que apresenta aspectos desfavoráveis - Requisito subjetivo não adimplido - Decisão Mantida, Ainda que por Fundamentação Diversa - RECURSO DESPROVIDO... ()
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