Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal acolhidos parcialmente para determinar a aplicação da Selic aos juros - IPVA - Execução que deve prosseguir no que tange aos lançamentos efetivados em período anterior à baixa no gravame dos veículos, bem como sobre aqueles em que esta não foi comprovada - Caso em que o fisco já observou corretamente a Selic, bem como o total de 1% para fração de mês, em conformidade ao disposto no art. 161, §1º do CTN e ao entendimento firmado na Arguição de Constitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.8.0000 - Legitimidade passiva ad causam do arrendante, responsável solidário pelo IPVA incidente sobre a propriedade de veículo automotor, diante da propriedade resolúvel e a posse indireta do bem - Quanto aos veículos sob arrendamento mercantil, com efetiva comprovação da baixa do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames (SNG), atual RENAGRAV, é de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário, pois o órgão público tem acesso on-line junto ao sistema - Baixa que se equipara à comunicação de transferência, determinada pelos CTB, art. 134 e 34 da LE 13.296/08 - Precedentes - Sentença reformada - Recursos parcialmente providos... (Continua)