Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO DE PENHORA DE VALORES ADVINDOS DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) - POSSIBILIDADE -

ainda que se considere a PLR como verba salarial, a jurisprudência tem permitido a penhora de percentual dos vencimentos do devedor além das exceções legais, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos em que as circunstâncias justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial - rendimentos mensais do agravado da ordem de R$ 6.234,41 (R$ 74.812,96 anuais) acrescidos de R$ 24.712,94 de PLR - constrição do PLR que não prejudica sua subsistência - precedentes - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)