Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Ação revisional - Financiamento de veículo - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Abusividade não configurada - Tarifas bancárias - Tarifas de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Tarifa referente à «documentação - Serviço prestado por terceiro sem a adequada especificação - Aplicação da tese 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ); - Configurada a abusividade da tarifa relativa à «documentação - Devolução de forma simples que é de rigor - Tarifa de cadastro - Tarifa cobrada para confecção de cadastro para início de relacionamento - Abusividade não configurada - Tarifa de avaliação do bem e de seguro não cobrada no caso vertente - Pretensão não conhecida - Sentença reformada em parte - Recurso conhecido em parte e parcialmente provido