Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - ASTREINTES - CABIMENTO.

Obrigação de não fazer- Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a abstenção de descontos- Valor fixado em patamar adequado - Enriquecimento sem causa - Inexistência: - É possível o arbitramento de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de obrigação de não fazer, imposta em título judicial transitado em julgado, quando fixada em patamar adequado, que não implicará enriquecimento sem causa. ... (Continua)