Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 443.8537.9472.6847

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVA. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO AO RECURSO.

I. 

Caso em exame ... ()

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