Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação Revisional de Contrato de Compra e Venda c/c Consignação em Pagamento - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa não caracterizado - Questão controvertida na hipótese (apuração de saldo devedor) que exige conhecimentos técnicos para sua solução - Laudo pericial produzido nos autos - Perito judicial que elaborou o laudo em referência que é imparcial e de confiança do Juízo, estando o laudo por ele elaborado claro e bem esclarecido - Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega, nos termos do art. 373, I do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido.