Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que reconheceu o cumprimento tardio da obrigação de fazer imposta, fixando as astreintes em R$ 5.000,00. Inconformismo da parte exequente. Não acolhimento. Evidente falha administrativa, por parte da executada, que não se atentou para o fato de que, dentre os consumidores que integravam a carteira dos beneficiários do contrato então firmado entre o Sindicato Simpi e a Administradora Qualicorp, rescindido aos 31.08.2022, estavam os dependentes do autor, aos quais já havia sido garantido, judicialmente, em anterior ação, o tratamento multidisciplinar médico prescrito. Particularidades do caso, notadamente a ausência de efetivo prejuízo na continuidade do tratamento, que autoriza a redução da astreintes para o patamar ora questionado. Decisão mantida. ... (Continua)