Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação anulatória com pedidos de inexigibilidade de débito, repetição do indébito em dobro e reparação por danos morais. Alegação de celebração de contrato diverso do pretendido. Insubsistência. Celebração do empréstimo consignado demonstrada. A autora leu e assinou o instrumento contratual, em que estão claras as condições do empréstimo, tendo recebido dinheiro em sua conta corrente. Transferência do valor emprestado para terceiro sem relação com o banco. Culpa exclusiva da autora e do terceiro. Rompimento do nexo de causalidade com a atividade bancária. Demanda improcedente. Apelação provida.... (Continua)