Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso permitido.

Preliminares de nulidade do feito: ausência de inquérito policial formal; investigação policial que se baseou em denúncia anônima; expedição de mandado de busca sem fundamentação; quebra de sigilo e realização de perícia dos aparelhos celulares em desconformidade com a Lei 9.296/96. Rejeitadas. Inexiste nulidade em inquérito policial. Não há vedação para encaminhamento da notitia criminis. Acesso a conteúdo de conversas em aparelhos de telefones celulares em decorrência de expedição judicial de busca e apreensão não se subordina aos ditames da referida Lei 9.296/96. Legalidade do procedimento investigatório. Não configurado prejuízo concreto. No mérito: pretensão de absolvição ao argumento de insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, reduzindo-se a pena no patamar máximo de 2/3 e fixação do regime aberto para cumprimento de pena imposta. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação nos termos da r. sentença. Teses secundárias afastadas. Penas adequadas. Regime prisional mantido face o Princípio da Suficiência Penal. Recurso improvido