Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de reparação extrapatrimonial - Negativa de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes. ... ()
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