Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autor que é portador de «Transtorno do Espectro Autista (CID10 - F84.0). Negativa de cobertura para seu tratamento pelo método ABA. Ré que alega ausência de previsão no rol da ANS, taxatividade e tratamento experimental. Negativa afastada, segundo inclusive o recentemente decidido pela 2ª Seção do STJ. Tratamento que foi incluído no referido rol de coberturas, quando da edição da RN 469 (julho de 2021), que assegurou cobertura ilimitada para «pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento-Autismo (item 4 do anexo). Negativa de cobertura para seu tratamento pelos métodos «Pediasuit e Therasuit (RTA)". Ré que alega ausência de previsão no rol da ANS e exclusão da cobertura dos tratamentos alternativos. Abusividade realmente não caracterizada a respeito, segundo inclusive a Súmula 39.3 dessa 3ª Câmara. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Sucumbência mantida como então estabelecida, sem majoração, observada a Justiça gratuita a ele deferida (art. 86, «caput, do CPC). Recurso provido em parte