Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado. Relata o autor que pretendia adquirir um empréstimo tradicional, porém foi formalizado um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. Acervo probatório reunido nos autos que comprova a relação jurídica firmada com o autor (termo de adesão ao cartão de benefício consignado, autorização de saque, transferência de crédito - fls. 138, 152 e 178). Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado pelo autor. Inexistência de vício de consentimento ou de informação. Alegação de desconhecimento do contrato que viola a boa-fé objetiva. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor desprovido... (Continua)