Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 444.0537.3597.3341

1 - TJSP Processual Civil - Agravo Interno ou Regimental - Recurso interposto contra v. Acórdão prolatado por este E. Tribunal de Justiça que, por votação unânime, não conheceu da apelação interposta, diante da deserção - Inadequação da via eleita - Inteligência dos arts. 1021 do CPC/2015 e 253 do RITJSP - Erro grosseiro que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos - v. Acórdão agravado inalterado - Recurso de agravo interno não conhecido.

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