Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO.

Direito Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração, objeto de processo administrativo tributário, pelo qual a Fiscalização exigiu ICMS e multa por deixar de reter o ICMS, na condição de contribuinte substituto, relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, concernente ao Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC. Aplicação dos verbetes 555 e 622 do STJ. Prazo decadencial não consumado. Operações que foram concluídas território fluminense, considerando que a própria contribuinte assim as classificou, somado o relato lançado no auto de infração. Não se tratando de operações interestaduais, não se aplica ao caso o Convênio ICMS 110/97 e as teses sustentadas com base em regramento não incidente. Exigência do recolhimento do ICMS por substituição tributária que encontra base normativa na lei estadual e no Regulamento do ICMS. Multa punitiva no índice de 25%, que não ostenta caráter confiscatório, na medida em não supera percentual de 100% objeto do Tema 1195 do STF e das conclusões atinentes ao tema de repercussão geral 214 do STF. Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. Art. 85, §3º, do CPC que deve ser aplicado não apenas quando a Fazenda Pública for sucumbente, mas também quando se sagrar vencedora, de modo a conferir tratamento isonômico às partes, à míngua de distinção redacional do dispositivo legal. Manutenção no índice máximo previsto no, II, do § 3º, do CPC, art. 85, incidente no caso, atendidos os critérios previstos no art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)