Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Pedido de falência - Sentença recorrida que julgou extinto o processo, em decorrência do vício do protesto - Inconformismo da autora - Acolhimento - Prévia intimação por meio de protesto encaminhado à sede da ré, o qual, todavia, retornou sem êxito, tendo em vista que o entregador contratado pelo 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Carlos não fora atendido pela ré (em duas tentativas) - Tentativa de intimação pessoal infrutífera que autoriza a intimação por edital (Lei 9.492/97, art. 15) - Precedentes jurisprudenciais - Impossibilidade, contudo, de apreciação do mérito do pedido falimentar desde logo, sob pena de supressão de instância - Sentença reformada - Recurso provido, com determinação