Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - TRSS -

Lei Municipal 13.478/02 - Alegada inviabilidade do questionamento acerca da obrigação tributária em vista da adesão à Programa de Parcelamento Incentivado - Preclusão - Matéria decidida em acórdão anterior que anulou a sentença inicialmente proferida para que fosse realizada perícia - Recurso não conhecido nessa parte - Direito ao enquadramento na categoria EGRS 4 pleiteada pela autora - Prova técnica e documentação que atestam equívoco no enquadramento na categoria EGRS 5 - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos afastada - Nulidade dos autos de Infração 66.892.996, 66.893.003 e 66.893.011 - Pretensão subsidiária de nulidade parcial dos lançamentos - Ausência de respaldo jurídico - CTN, art. 142 - Honorários advocatícios - Inadmitido o uso da equidade - Tema 1.076, do STJ - Sentença mantida. Reexame necessário desprovido e recurso voluntário da Municipalidade conhecido em parte, e na parte conhecida, desprovido, com majoração da verba honorária em 1% sobre cada faixa aplicável por incidência do §11, do art. 85, do CPC... (Continua)