Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULATÓRIA - ATO ADMINISTRATIVO -
Concurso público para o provimento de vagas de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Edital 01/2023 - Impetrantes reprovados na prova prática de envio de videoaula e que pretendem o reconhecimento da ilegalidade da prova - Candidatos que não impugnaram o edital - Edital de concurso público que vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos - Ausência de demonstração de direito líquido e certo dos impetrantes violado - Sentença mantida - Recurso dos impetrantes desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote