Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Devolução dos autos em cumprimento à regra do CPC, art. 1.040, II - Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 444), no qual o STJ decidiu que a citação do devedor original da obrigação tributária, por si só, não é termo inicial do prazo da prescrição, quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na data da citação, pretensão contra os sócios-gerentes - Distinção que, na hipótese, se faz necessária, porque a dissolução da empresa executada ocorreu antes do ajuizamento da execução fiscal, situação em que o prazo para redirecionamento da execução corre da data da citação da pessoa jurídica - Ademais, inexiste prova de que a dissolução tenha ocorrido de forma irregular - Desnecessidade de adequação do v. acórdão - Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1.041, caput, do CPC... (Continua)