Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA - DANOS MORAIS -

José de Oliveira Magalhães (cônjuge da Autora Cleusa Adelaide e genitor dos Autores Cristina Maria, Fernando Henrique, Helena Maria, José Eduardo e Paulo Afonso) atuou como patrono do genitor do Requerido (Eduardo André Matarazzo) nos autos do Processo número 0524375-98.1990.8.26.0053, com a pactuação de honorários em 10% do valor da condenação - Trânsito em julgado da decisão de mérito favorável ocorreu em 2001 - Ação de cobrança ajuizada em 03 de julho de 2023 - Caracterizada a prescrição quinquenal - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 487, II (prescrição) - Termo inicial do prazo prescricional corresponde ao recebimento de valores nos autos do Processo número 0524375-98.1990.8.26.0053 - Caracterizada a prescrição quinquenal quanto à cobrança dos honorários incidentes sobre o valor de R$ 2.468.149,46 (que teve o levantamento deferido em 20 de agosto de 2008) - Não caracterizada a prescrição quinquenal quanto aos honorários incidentes sobre a quantia de R$ 44.678.198,62 (paga em 29 de dezembro de 2020) - Autora reconhece que os demais (três) herdeiros do Espólio de Eduardo pagaram os honorários advocatícios contratuais - Cabível a condenação do Requerido ao pagamento de honorários de 10% do valor de quantia de R$ 44.678.198,62, dividido por quatro - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar o Requerido ao pagamento de honorários no valor R$ 1.116.954,6... (Continua)