Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS ELEMENTOS DOS AUTOS - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - OMISSÃO SUPRIDA - DEMAIS ALEGAÇÕES CONFIGURAM MATÉRIA INFRINGENTE QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIV