Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES COBRADOS APÓS SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA. INCOMPATIBILIDADE COM O REAL CONSUMO DA UNIDADE.
1.Ação julgada procedente em primeira instância. ... ()
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