Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Irresignação do autor. Juros remuneratórios. Taxa que não supera a média de mercado. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional. Capitalização de Juros e Sistema de Amortização. Capitalização admitida no caso concreto. Previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Regularidade. Substituição da Tabela Price pelo método Gauss. Impossibilidade. Inexistência de ilegalidade, no caso dos autos. Tarifa de cadastro. Cobrança no início do relacionamento com a instituição financeira. Possibilidade. Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 566/STJ. Contrato firmado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007. Cobrança mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)