Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória reformada. Preliminares prejudicadas. Inexistência de provas suficientes para o decreto condenatório. Esposa do acusado alterou sua versão em juízo. Negativa de propriedade do armamento não infirmada pelo conjunto probatório colhido. Arma de fogo registrada em nome do genitor do réu, que afirmou residir no imóvel. «In dubio pro reo". Absolvição de rigor. Recurso provido, prejudicadas as preliminares