Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal: art. 621, I, do Cód. Proc. Penal. Condenação: Lei 11.343/2006, art. 35.

Pedidos já analisados na Revisão Criminal anteriormente julgada por este C. 8º Grupo de Direito Criminal. Reiteração: inadmissibilidade, ante a ausência de novas provas (art. 622, parágrafo único, Cód. Proc. Penal). Revisão Criminal não conhecida