Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GOLPE DA. FALSA CENTRAL OU FALSO FUNCIONÁRIO. VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS EM PODER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ. LANÇAMENTO IMPUGNADO DISSONANTE DO PERFIL DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.

Inconformismo da autora. Golpe da falsa central ou falso funcionário. Autora induzida em erro por estelionatários que se passaram por prepostos do réu. Fraude eletrônica. Realizada em cartão de crédito que destoava do perfil de consumo da autora. Requerido responde pelos prejuízos causados por terceiro, por se tratar de responsabilidade objetiva do fornecedor. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. ... (Continua)