Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Contribuição Previdenciária Patronal - Ausência de recolhimento da contribuição previdenciária patronal, derivada do pagamento de precatório judicial relativo ao processo de cobrança de verbas alimentares promovido por servidora municipal - Inocorrência de prescrição do crédito tributário - Fato gerador da contribuição previdenciária que se dá quando ocorre o pagamento de verba de natureza remuneratória, ainda que por determinação judicial - Inteligência dos arts. 19 a 20, parágrafo 6º, da Lei Complementar Municipal 29/2005 - Alegada nulidade do título executivo - Descabimento - CDA que preencheu os requisitos legais, nos termos do CTN, art. 202 e art. 2º, § 5º da LEF - Nulidade afastada - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)