Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Apropriação indébita. PLEITO DE TRANCAMENTO DA DENÚNCIA. Pedido de rejeição da peça inicial acusatória. Alegação de inépcia da denúncia por ausência de indícios mínimos de autoria, a revelar falta de justa causa para a ação penal. Alegada ausência de indícios mínimos de dolo. Constrangimento ilegal não configurado. Análise de mérito que é inviável nesta estreita via. Existência de alicerce factual apto a sustentar a imputação. Ordem denegad