Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS.
Credenciamento de ofício no sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte - Decreto Inexistência de prova acerca da notificação pessoal do contribuinte. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa inconteste, com prejuízo aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa na seara administrativa. Aplicação do art. 3º da Portaria CAT 140/2010. Nulidade do auto de infração e multa e respectiva inscrição em dívida ativa, por ausência de notificação. Ação julgada parcialmente procedente no 1º grau. Sentença reformada. ... ()
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