Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO -

Aquisição de produtos e anúncio à venda por valor equivalente a 1/5 do valor de mercado, feita por indivíduo useiro e vezeiro na prática de crimes e que não indicou suficientemente a origem - Condenação - Necessidade - Dosimetria - Fixação da base no dobro do mínimo, em razão da existência de ao menos meia dúzia de condenações anteriores - Regime intermediário de rigor - Recurso ministerial provido... (Continua)