Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela liminar. Limitação de descontos de empréstimo consignado em folha de pagamento. Servidor público. Cartão de benefícios Banco Master. Alegação de autonomia do limite de desconto, que é matéria de mérito e deve ser analisada com o julgamento da ação. Dever de prevenção ao superendividamento. Decisão mantida. Recurso improvido