Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Suposta prática do crime de furto qualificado. Liberdade provisória concedida. Ministério Público que pretende a decretação da custódia cautelar do recorrido. Com razão. Presentes as fórmulas insculpidas nos arts. 282, §4º, 312, caput, e §1º, e 313, I e II, ambos do CPP in casu. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote