Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado - Bombeiro Militar - Pretensão ao recebimento de diárias decorrentes de deslocamento para curso de formação de bombeiros - Diárias devidas de acordo com Decreto Estadual 48.292/03 - Não comprovação do fornecimento de alojamento e alimentação - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso Desprovido
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